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• Lei Brasileira n.o 12.965, de 2014 - Marco Civil da Internet;
• RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas), que é a nova legislação daUnião Europeia que unifica a regulamentação do tratamento dos dados pessoais nos diferentes países da UE.

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